Florianópolis – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (06) quatro projetos de lei e a realização de uma audiência pública. Destaque para o PL 357/2011, de autoria do governo do Estado, que revoga a proibição a servidores do magistério público estadual licenciados de receberem o Prêmio Educar.

O projeto, relatado pelo deputado Joares Ponticelli (PP) e apresentado no colegiado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), prevê o pagamento do prêmio aos afastados por motivos tais como especialização e licença médica, casos que já estavam sendo reconhecidos pelo Tribunal de Justiça. “Foi uma medida inteligente por parte do Governo, que assim cessará as demandas judiciais que oneravam ainda mais o Estado”, afirmou Dreveck. O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.

Projetos voltados à prevenção

Por unanimidade dos votos, foi aprovado, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), o PL 347/2011, que determina a colocação de placas em parques de diversões informando o público sobre a manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização de brinquedos e demais atrações existentes. Para o deputado Dirceu Dresch (PT), relator da matéria, a iniciativa chega em momento oportuno, em que se multiplicam no país os casos de acidentes causados pela falta de cuidados com os aparelhos voltados ao turismo e diversão.  “Os parques são espaços em que a segurança deve estar em primeiro lugar e este projeto certamente beneficiará um número muito significativo de pessoas”, disse. A matéria ainda passa pelas comissões de Segurança Pública e de Saúde.

Também de caráter preventivo, foi aprovado o PL 367/2011, do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), que estabelece mensagens educativas sobre o perigo uso de drogas impressos em ingressos de shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil. A proposta segue para as comissões de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher e de Educação, Cultura e Desporto.

Do Executivo, o PL 335/2011, altera a redação da Lei 12.536/2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC). O órgão, que visa deliberar sobre as ações dirigidas à proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, deixa de integrar a estrutura da Secretaria de Segurança Pública e passa a ficar vinculado à Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação. A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

ICMS ambiental